A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet, disse que o Senado deve aprovar até quarta-feira a chamada PEC do Orçamento de Guerra para autorizar o governo a fazer gastos relacionados à pandemia do coronavírus sem ter de atender à limitação imposta pela ‘regra de ouro’ (que impede a União de gerar dívida para despesas correntes sem previsão orçamentária). A PEC segrega cerca de R$ 700 bilhões para as medidas emergenciais ligadas ao covid-19. Para Simone, esse trecho da PEC pode ser promulgado até o final da semana. Ela explicou que o governo estará autorizado a enviar dinheiro para o Ministério da Saúde e demais medidas necessárias a este momento de crise sem se preocupar em incorrer em crime de responsabilidade fiscal.
Simone comentou que a parte da PEC em que não há consenso é a que dá autonomia ao Banco Central para comprar títulos privados de empresas com dinheiro do Tesouro. “Essa parte será alterada no Senado e voltará para ser debatida na Câmara”.
A senadora ainda fez um balanço de algumas das diversas medidas já aprovadas no Congresso neste período de emergência via plenário virtual. Citou o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais, as medidas de socorro com linhas de crédito a microempresários, e a autorização para entrega de merenda escolar diretamente aos alunos.
Em relação à ajuda aos estados e municípios, Simone disse que é a favor do projeto para compensar a queda de arrecadação, mas que ainda é necessário Congresso e Governo sentarem à mesa para verificar o real valor do impacto da medida nas contas públicas. A Câmara estimou que seriam R$ 100 bilhões. Para o Tesouro, o valor chegaria a R$ 180 bilhões.
Fundo eleitoral
A senadora voltou a afirmar ser favorável à destinação do fundo eleitoral para o coronavírus e à redução do salário de parlamentares. Para ela, essas medidas são mais importantes para dar o exemplo do que pelo montante de recursos que podem gerar. “A gente está aprovando toda semana medidas que representam R$ 30 bilhões, R$ 50 bilhões e as pessoas estão insistindo nos R$ 2 bilhões (Fundo Eleitoral). As pessoas precisam ter uma discussão mais global. Temos fontes muito maiores para utilizar neste momento para socorrer quem está precisando. É uma economia muito mais para dar exemplo”, disse.
Simone acredita que só em meados de maio será possível ter uma posição mais clara sobre o adiamento das eleições municipais. “Há sentimento do Congresso e dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral de que é possível haver eleição no início de novembro ou dezembro. Alguns juristas já alertam que passar o pleito para 2022 recai em um impedimento constitucional porque vereadores e prefeitos foram eleitos para 4 e não 6 anos”.
