Saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social. Estes são alguns dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros garantidos na Constituição de 1988. Para a senadora Simone Tebet (MDB/MS), no entanto, esta lista precisa aumentar em pelo menos um item: inclusão digital. Este é o objetivo da PEC 47/2021, proposta por ela, que deverá ser analisada em breve pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“A gente precisa inverter os pilares. Antes, falávamos só de saúde, segurança, habitação etc. Entretanto, a base da agenda de Estado deve estar na educação, na ciência e na tecnologia – até porque sem tecnologia você não tem saúde, segurança, emprego e todo o restante. Sem contar que, em um mundo cada vez mais conectado, o exercício da cidadania e a concretização de direitos sociais como educação, saúde e trabalho dependem da inclusão digital”, afirmou Tebet, em conversa com Mobile Time na tarde desta segunda-feira, 17.
Advogada, professora, escritora, e atualmente pré-candidata do MDB à Presidência da República, a senadora ganhou projeção nacional a partir de sua atuação na CPI da Pandemia, quando se deu conta do fosso da desigualdade digital no País. “Sou da geração analógica, e tenho plena convicção que esta juventude está na minha frente”, brincou.
Na entrevista abaixo, Tebet fala sobre a PEC, a importância da digitalização da educação, e de que forma isso pode contribuir para diminuir a disseminação de Fake News – inclusive durante a campanha presidencial de 2022.
Mobile Time – Sua PEC propõe a inclusão digital como direito fundamental. O que a senhora entende por inclusão digital?
Simone Tebet – Não se trata de distribuir computadores e celulares para a população. Até porque a maioria até tem celular – mas muitos não têm acesso à Internet rápida, ou não têm dinheiro para colocar créditos. O acesso à Internet é apenas um dos instrumentos para a inclusão digital. Estar incluído digitalmente significa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da cidadania.
Então como seria este novo direito fundamental?
Ele está apoiado em três pontos: o saber digital (o estudante deve saber como usar a tecnologia); as ferramentas oferecidas na sua inteireza (máquinas disponíveis) e acesso ilimitado e rápido independentemente da região do País. Ao colocar isso na Constituição, a gente protege este direito, para que não haja retrocesso, e ninguém o tire num futuro. Ao se tornar um direito constitucional, a inclusão digital vira uma agenda de Estado. Será obrigatório um planejamento para que prazos sejam cumpridos.
De acordo com o governo federal, as empresas que arremataram os lotes de frequências no leilão do 5G vão cumprir obrigações, entre elas a de levar Internet de quinta geração para todos os brasileiros. Neste caso, este direito já não estaria garantido?
Uma coisa é o que a iniciativa privada vai fazer. Mas e o poder público? Temos que fazer com que o poder público saia do lugar. Onde está a formação de professores para lidar com a tecnologia? E como está a instalação de infraestrutura? Há diversos pontos que precisam ser trabalhados pelo Estado.
Por exemplo?
O combate às fake news, por exemplo. Precisamos de leis e da intervenção do Estado. Não é possível apenas a mídia ou os provedores ficarem com o papel de desmascarar notícias falsas. Nesta campanha presidencial acredito que o combate às fake news exija responsabilidade e coragem dos candidatos também.
O que acontece quando um direito fundamental não é cumprido?
Olha, eu gosto de generalizar direitos fundamentais: são normas programáticas. Elas precisam ser interpretadas para você entender a extensão desses direitos – ninguém vai pedir um impeachment por isso. Trata-se da lei que estabelece prazos, responsabilidades e punições. E o artigo 5 é um dos mais importantes da Constituição. Com a inclusão digital vamos evitar que alguém, algum dia, não tenha direito à Internet. Fizemos o mesmo quando colocamos a proteção de dados como um direito fundamental.
De que maneira a senhora acredita que a inclusão digital cruza com outros direitos fundamentais?
A gente tem que inverter os pilares. Antes, falávamos só de saúde, segurança, habitação etc. Mas a base da agenda de Estado deve ser a educação, a ciência e a tecnologia. Você não tem segurança pública sem tecnologia, nem saúde, nem emprego. A tecnologia é também a base do agronegócio. Sem contar que é o princípio da reindustrialização do País, algo que está parado há 20 anos.
Mariana Sgarion – Mobile Time 10
