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Simone Tebet quer inclusão digital como direito fundamental na Constituição

Saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social. Estes são alguns dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros garantidos na Constituição de 1988. Para a senadora Simone Tebet (MDB/MS), no entanto, esta lista precisa aumentar em pelo menos um item: inclusão digital. Este é o objetivo da PEC 47/2021, proposta por ela, que deverá ser analisada em breve pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“A gente precisa inverter os pilares. Antes, falávamos só de saúde, segurança, habitação etc. Entretanto, a base da agenda de Estado deve estar na educação, na ciência e na tecnologia – até porque sem tecnologia você não tem saúde, segurança, emprego e todo o restante. Sem contar que, em um mundo cada vez mais conectado, o exercício da cidadania e a concretização de direitos sociais como educação, saúde e trabalho dependem da inclusão digital”, afirmou Tebet, em conversa com Mobile Time na tarde desta segunda-feira, 17.

Advogada, professora, escritora, e atualmente pré-candidata do MDB à Presidência da República, a senadora ganhou projeção nacional a partir de sua atuação na CPI da Pandemia, quando se deu conta do fosso da desigualdade digital no País. “Sou da geração analógica, e tenho plena convicção que esta juventude está na minha frente”, brincou.

Na entrevista abaixo, Tebet fala sobre a PEC, a importância da digitalização da educação, e de que forma isso pode contribuir para diminuir a disseminação de Fake News – inclusive durante a campanha presidencial de 2022.

Mobile Time – Sua PEC propõe a inclusão digital como direito fundamental. O que a senhora entende por inclusão digital?

 Simone Tebet – Não se trata de distribuir computadores e celulares para a população. Até porque a maioria até tem celular – mas muitos não têm acesso à Internet rápida, ou não têm dinheiro para colocar créditos. O acesso à Internet é apenas um dos instrumentos para a inclusão digital. Estar incluído digitalmente significa possuir capacidade de análise dos conteúdos disponíveis na rede para a formação da própria opinião, de maneira crítica, o que é essencial para o exercício da cidadania.

Então como seria este novo direito fundamental? 

Ele está apoiado em três pontos: o saber digital (o estudante deve saber como usar a tecnologia); as ferramentas oferecidas na sua inteireza (máquinas disponíveis) e acesso ilimitado e rápido independentemente da região do País. Ao colocar isso na Constituição, a gente protege este direito, para que não haja retrocesso, e ninguém o tire num futuro. Ao se tornar um direito constitucional, a inclusão digital vira uma agenda de Estado. Será obrigatório um planejamento para que prazos sejam cumpridos.

De acordo com o governo federal, as empresas que arremataram os lotes de frequências no leilão do 5G vão cumprir obrigações, entre elas a de levar Internet de quinta geração para todos os brasileiros. Neste caso, este direito já não estaria garantido?

Uma coisa é o que a iniciativa privada vai fazer. Mas e o poder público? Temos que fazer com que o poder público saia do lugar. Onde está a formação de professores para lidar com a tecnologia? E como está a instalação de infraestrutura? Há diversos pontos que precisam ser trabalhados pelo Estado.

Por exemplo?

O combate às fake news, por exemplo. Precisamos de leis e da intervenção do Estado. Não é possível apenas a mídia ou os provedores ficarem com o papel de desmascarar notícias falsas. Nesta campanha presidencial acredito que o combate às fake news exija responsabilidade e coragem dos candidatos também.

O que acontece quando um direito fundamental não é cumprido?

Olha, eu gosto de generalizar direitos fundamentais: são normas programáticas. Elas precisam ser interpretadas para você entender a extensão desses direitos – ninguém vai pedir um impeachment por isso. Trata-se da lei que estabelece prazos, responsabilidades e punições. E o artigo 5 é um dos mais importantes da Constituição. Com a inclusão digital vamos evitar que alguém, algum dia, não tenha direito à Internet. Fizemos o mesmo quando colocamos a proteção de dados como um direito fundamental.

De que maneira a senhora acredita que a inclusão digital cruza com outros direitos fundamentais?

A gente tem que inverter os pilares. Antes, falávamos só de saúde, segurança, habitação etc. Mas a base da agenda de Estado deve ser a educação, a ciência e a tecnologia. Você não tem segurança pública sem tecnologia, nem saúde, nem emprego. A tecnologia é também a base do agronegócio. Sem contar que é o princípio da reindustrialização do País, algo que está parado há 20 anos.

Mariana Sgarion – Mobile Time 10

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