A senadora Simone Tebet elogiou a aprovação pelo Senado, nesta terça-feira (19), em segundo turno, da PEC 77/2015, que prevê prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte (com até 15 mil habitantes), reduzindo a burocracia.
O simples municipal vai beneficiar mais de 60% das prefeituras do Brasil. A norma favorece a adoção de regras mais simples para a celebração de convênios e transferências de créditos da União e estados, facilitando o acesso a mais recursos e a prestação de contas.
A definição das novas regras de prestação de contas só valerá a partir da aprovação de um projeto de lei complementar depois que esta PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
Assessoria de Imprensa
