O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, acatou a sugestão da Senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para garantir a todos os Entes da Federação o direito de receber o auxílio financeiro da União, enquanto durar o estado de calamidade. Isso significa que os recursos serão destinados mesmo para os estados e municípios que estejam inadimplentes ou que não tenham cumprido algum critério exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não importando a sua situação cadastral, financeira ou contábil.
Para tanto, foram afastadas todas as leis, portarias e instruções normativas que pudessem impedir o recebimento dos recursos do auxílio financeiro conforme previsto no programa federativo de enfrentamento ao coronavírus. “Nesse período de calamidade, a necessidade premente de recursos e os obstáculos impostos pela quarentena e pelo isolamento social justificam a flexibilização dessas restrições”, afirmou Davi Alcolumbre no novo relatório apresentado após a análise de mais de 240 emendas.
Segundo Alcolumbre, há cerca de R$ 9,6 bi em convênios vigentes que não podiam ser acessados pelos municípios por estarem no CAUC (Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias). Ele explicou que, além destes, a senadora Simone solicitou que também fossem incluídos no programa a liberação dos convênios com liberação prevista para este ano. “Agora, os municípios estão liberados do CAUC, poderão receber esses recursos, tocar as obras e gerar empregos nos quatro cantos do Brasil”, disse durante a leitura do relatório no início da noite deste sábado (2), em sessão virtual do Senado.
Garantia de pagamento das contas
Durante a construção do relatório, a senadora Simone Tebet alertou para o fato de que as prefeituras inadimplentes poderiam ficar de fora do auxílio financeiro, o que prejudicaria enormemente os cidadãos. “O CAUC é igual ao Serasa na vida da gente, os prefeitos que estão com algum problema ou irregularidade na documentação, por exemplo, às vezes demoram 30 – 60 dias para saírem do CAUC. Então, eu fiz esse pedido e o presidente Alcolumbre ajustou (no relatório), e, agora, todos os estados e municípios brasileiros, mesmo os que estejam com pendências técnicas-jurídicas junto ao Governo Federal, para efeito da pandemia, poderão ter acesso às quatro parcelas desse auxílio financeiro. Vai ser a salvação, literalmente, da lavoura. Vai garantir o pagamento em dia do servidor público e dos serviços de saúde. Não vai faltar dinheiro para combater a pandemia do coronavírus. Isso já está assegurado”, finalizou.
Assessoria de imprensa
