Ministra afirmou que o trabalho de monitoramento desses riscos “é quase uma reforma administrativa”; precatórios já são quase 4% da despesa primária da União
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta quarta-feira (17/9) que o Brasil inicia um novo ciclo na gestão de riscos fiscais, marcado pela transparência e pela busca de previsibilidade nas contas públicas. Ao participar da abertura do 1º Seminário de Riscos Fiscais, promovido pelo Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, Tebet destacou que a judicialização tem peso crescente sobre o orçamento federal e já compromete recursos fundamentais para políticas públicas.
“Estamos há quase três anos trabalhando nesta causa, que é uma causa das contas públicas brasileiras. O primeiro ciclo foi o mais difícil”, lembrou a ministra, salientando que agora se inicia o ciclo da transparência, com a apresentação de um guia que mostra o trabalho e o impacto direto da judicialização sobre o orçamento.
Segundo ela, o esforço inicial se concentrou em alinhar visões entre advogados públicos, economistas, Receita Federal e áreas de orçamento, com dificuldades de terminologia e interpretação. Superada essa fase, a agenda entra em um novo momento, de abertura e clareza para a sociedade, a fim de dar visibilidade aos riscos que podem comprometer a sustentabilidade fiscal.
Judicialização acelerada
Tebet ressaltou que a judicialização já tem efeitos expressivos sobre as contas públicas. Entre 2015 e 2019, os precatórios representaram 2,6% das despesas primárias da União. No período de 2020 a 2024, essa fatia praticamente dobrou, alcançando quase 4%. Nas despesas discricionárias, a proporção saltou de 24% para 50%.
Ela observou que esse crescimento pressiona diretamente a margem de manobra do governo, reduzindo recursos para áreas estratégicas, como investimentos em infraestrutura, saúde e educação. Além disso, ao elevar a rigidez orçamentária, amplia a vulnerabilidade fiscal do país, limitando a capacidade de resposta a choques econômicos e sociais.
Isso, segundo a ministra, reforça a importância do trabalho de monitoramento desses riscos. “Esta já é quase uma reforma administrativa”, avaliou. “É uma reforma decisiva para que a gente tenha previsibilidade, segurança jurídica e não sejamos surpreendidos, no meio do ano orçamentário, com ‘meteoros’ que vêm da Justiça”, reforçou.
A ministra observou que a crescente judicialização gera impactos imediatos na capacidade de execução de programas governamentais, comprometendo investimentos em áreas sociais e em infraestrutura. “A judicialização atinge diretamente aquilo que nós temos que fazer, que são as políticas públicas no Brasil”, destacou.
Trabalho em todas as frentes
Tebet também lembrou que parte das ações judiciais decorre de falhas recorrentes do Estado, como teses jurídicas em que a União é insistentemente derrotada. Nesse sentido, defendeu uma postura mais proativa. “Nós vamos trabalhar em todas as frentes. Se tivermos que fazer transação judicial, vamos fazer transação judicial para não pagar juros, não pagar honorários advocatícios, não pagar ônus de sucumbência”, explicou.
Segundo a ministra, a atuação coordenada entre Executivo, AGU e Congresso é fundamental para reduzir incertezas. Além da adoção de instrumentos de negociação para mitigar passivos, o governo pretende avançar em projetos de lei que combatem a litigância de má-fé e asseguram maior racionalidade no uso do recurso público.
Nesse sentido, caso a União seja constantemente vencida em alguma tese, a ministra defende que haja humildade de saber quando aquela tese vem de uma decisão judicial, para então tentar resolver via transação administrativa antes da transação judicial. “E ainda, através desse trabalho, irmos para dentro do Congresso Nacional e avançarmos no PL da Judicialização, para que a gente possa combater a litigância de má fé, para que a gente possa realmente honrar o recurso público”, enfatizou.
Sobre o Seminário
O 1º Seminário de Riscos Fiscais é realizado pelo Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, composto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento. Além da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, participaram da mesa de abertura o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Veja aqui a íntegra do Seminário.
Fonte: MPO
