PEC foi aprovada no Senado, nesta terça-feira, e seguirá para a Câmara dos Deputados
O Plenário do Senado aprovou a PEC que permite que os recursos das emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam direcionados diretamente para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Distrito Federal e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A mudança proposta na PEC 61/2015 ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.
A PEC permite que os recursos sejam repassados diretamente aos cofres da unidade da federação a ser beneficiada, independentemente da celebração de convênio ou instrumento similar. A ideia é simplificar a destinação das verbas e permitir que governos estaduais e prefeituras possam aplicar o dinheiro mais facilmente naquilo que julgarem mais necessário.
“Esta questão de que passar o dinheiro federal direto para as contas dos municípios ou dos estados significa perder o controle desse dinheiro não é verdade, e ainda que fosse, nós não podemos legislar para uma minoria. A maioria absoluta dos gestores públicos desse País é honesta, a maioria empenha corretamente os recursos”, disse a Senadora Simone Tebet (MDB-MS), durante a votação da matéria em Plenário nesta terça-feira (9).
A senadora ainda lamentou a demora na liberação das obras pelo excesso de burocracia na fiscalização da Caixa Econômica Federal. “Hoje o Brasil é um canteiro de obras, porque a cada medição tem que se mandar para a Caixa liberar o processo e pagar. Ora, uma obra que terminaria em um ano tem que se esperar dois, três, quatro, cinco anos. E pior, como a verba vem de valores parcelados, se o município cair na inadimplência, em qualquer momento por uma questão técnica, esse recurso é bloqueado, vai para o Restos a Pagar do ano seguinte e, depois de dois, três anos, esses Restos a Pagar são cancelados. A obra fica parada, a população fica sem a escola, a creche, o posto de saúde, o posto policial e o que é pior, o próximo prefeito é obrigado a usar recurso municipal para cobrir e realizar essa obra. Portanto, não acreditar na relevância dessa PEC é não conhecer de gestão pública, é não conhecer a realidade hoje dos municípios brasileiros”, explicou a senadora Simone Tebet ao lembrar que os municípios têm a obrigação sobre a maioria dos serviços públicos e, no entanto, recebem a minoria dos recursos tributários dos impostos pagos pela sociedade.
Os senadores que defenderam a aprovação da PEC lembraram que é importante desburocratizar a transferência de recursos da União, garantindo mais autonomia e eficiência para estados e municípios.
Assessoria de imprensa
