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Viés social marca trabalhos da Comissão de Justiça no final de 2015

Um viés social pontuou muitas das propostas aprovadas no último semestre pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relevância de algumas delas foi tamanha que mereceu um calendário especial de votação no Plenário do Senado, acelerando seu envio para a Câmara dos Deputados ou sua transformação em lei.

Esse foi o caso de proposta de emenda à Constituição (PEC 99/2015) do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que estabelece o início da contagem da licença à gestante de 120 dias só após a alta hospitalar do bebê prematuro.

Aécio abraçou a causa da prematuridade após ter filhos gêmeos que nasceram prematuros. Eles ficaram dois meses internados na UTI, experiência pessoal que o inspirou a oferecer uma saída legal para permitir à mãe cuidar do filho fragilizado sem correr o risco de perder o emprego, por se ausentar do trabalho por mais de quatro meses.

O empenho de Aécio em defender a causa da prematuridade também contagiou a relatora da PEC 99/2015 na CCJ, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Seu entendimento foi no sentido de que, nesses casos, a extensão da licença à gestante revela-se essencial para garantir a saúde do bebê e o bem-estar da mãe.

Berçários em prisões

Situação similar foi observada na tramitação de projeto de lei da Câmara (PLC 26/2015) que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação e manutenção de berçários, creches e espaços de apoio à gestante e à parturiente nos presídios. A proposta já se transformou na Lei Complementar 153/2015 e foi aprovada pelo Plenário do Senado pouco depois de passar pela CCJ, que é presidida pelo senador José Maranhão (PMDB-PB).

O relator do PLC 26/2015 na Comissão de Constituição e Justiça foi o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que classificou a medida como “conveniente e oportuna”. Durante sua discussão no Senado, o parlamentar comentou que, atualmente, a pena das mulheres condenadas acaba por se estender ao filhos, punidos pela falta de um espaço adequado nos presídios para serem amamentados e cuidados nos primeiros meses de vida.

Estelionato contra idoso

Outra proposta que passou rapidamente pela CCJ e pelo Plenário do Senado e já virou lei foi o PLC 23/2015, que alterou o Código Penal para aumentar a punição por estelionato se for praticado contra idoso. Crivella também foi o relator dessa matéria.

O Código Penal estabelece a pena de um a cinco anos de prisão mais multa para o crime de estelionato. Com a mudança promovida pela Lei 13.228/2015, originada do PLC 23/2015, a pena mínima será de dois anos de reclusão e a máxima poderá chegar a dez anos caso a vítima seja uma pessoa idosa.

Apoio à deficiência

A CCJ também aprovou em decisão final e enviou para a Câmara dois projetos de lei do Senado alinhados à causa da deficiência. De autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), um deles — o PLS 293/2015 — possibilita ao eleitor com deficiência física ou mais de 70 anos pedir a transferência de zona ou seção eleitoral para adquirir maior acessibilidade na hora de votar. O eleitor interessado na mudança deverá encaminhar o pedido à Justiça Eleitoral até 150 dias antes das eleições. A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Vai na mesma direção o PLS 68/2015, do senador Romário (PSB-RJ), que garante horário especial de trabalho, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Ao defender sua aprovação na CCJ, o relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), ressaltou o alcance social da proposta.

Audiências

Ao lado da votação de projetos e sabatinas, a Comissão de Constituição e Justiça promoveu audiências públicas importantes no segundo semestre de 2015. Três delas envolveram temas controversos, que não suscitaram consenso entre os debatedores.

A primeira delas foi a discussão em torno da PEC 47/2012, de iniciativa das assembleias legislativas estaduais. A proposta divide parte das atribuições privativas da União com estados, o Distrito Federal e os municípios. Com isso, a União perderia a exclusividade para criar leis relativas a trânsito e transporte; diretrizes e bases da educação; licitação e contratos públicos; organização, convocação e mobilização de policiais e bombeiros. O relator da proposta na CCJ é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que já elaborou substitutivo.

Outro tema que gerou muito debate foi a mudança da estrutura das diversas polícias, assunto que foi objeto de cinco propostas de emenda à Constituição (PECs 102/2011; 40/2012; e 19, 51 e 73, de 2013). As divergências se concentraram em torno da unificação e desmilitarização do aparato policial. O senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP) é o relator das propostas na CCJ.

Por fim, dúvidas sobre a constitucionalidade da PEC 51/2015, que regulariza a situação de titulares de cartórios de notas e de registro que assumiram a função sem concurso público, permearam o exame da questão na CCJ. O argumento de inconstitucionalidade da proposta prevaleceu entre os expositores convidados, mas foi contestado pelo seu autor, o senador Vicentinho Alves (PR-TO).

Agência Senado Federal

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