Aprovado pela Câmara, texto que garante prisão domiciliar para mães vai à sanção

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) disse esperar a sanção imediata do projeto (PLS 64/2018) que estabelece prisão domiciliar para mães de crianças de até 12 anos ou com deficiência, desde que sejam rés primárias e não tenham sido condenadas por violência contra os filhos ou por associação criminosa. Segundo a senadora, autora do projeto, aprovado esta semana pela Câmara dos Deputados, o objetivo é transformar em lei uma decisão do Supremo Tribunal Federal que não tem sido seguida por todos os juízes. No Brasil, há mais de 42 mil mulheres presas, sendo que 74% têm filhos.