Parlamentares não podem criar fundos orçamentários para serem geridos e administrados por outro Poder, a não ser que esses fundos venham por meio de emenda constitucional. O entendimento é da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS) explicou, entretanto, que fundos criados por meio de emendas constitucionais, como o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, são legítimos. A Consulta 1/2017 foi apresentada por requerimento do ex-senador Romero Jucá. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Parlamentares só podem criar fundo orçamentário por PEC, avalia CCJ
Tags
Veja também outras Novidades
Simone Tebet: ‘Quando iniciativa privada e poder público andam juntos, o Brasil cresce’
Ministra do Planejamento, Simone Tebet participou de anúncio de nova fábrica de celulose, que terá potencial de de 3,5 milhões de toneladas ao ano e…
Ministra Simone Tebet assina convênio de financiamento com o Fundo do Mercosul para construção do Contorno Viário de Amambai, no Mato Grosso do Sul
Primeiro projeto brasileiro aprovado pelo Focem em 12 anos, contorno terá custo total de US$ 7 milhões de dólares, dos quais US$ 5 milhões serão…
Tebet destaca importância do Banco Central para estabilidade da moeda e controle da inflação
Em cerimônia dos 60 anos do Banco, ministra do Planejamento e Orçamento destacou bons números da economia brasileira e previu queda de preços nos próximos…