Texto regula relações contratuais, societárias, de família, entre outros ramos do Direito Privado
O Senado aprovou o projeto que adapta as relações jurídicas de direito privado durante a crise do coronavírus. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) apresentou substitutivo ao texto elaborado, inicialmente, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Foram apresentadas 88 emendas. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.
O projeto é transitório e visa resguardar a segurança jurídica e aliviar as demandas do judiciário diante das ações que devem ser ingressadas em função do efeito cascata provocado pela pandemia. “O projeto é fundamental neste momento de maior instabilidade social e econômica”.
O que diz o PL 1.179/2020
O projeto traz um conjunto de regras para:
– Suspender prazos prescricionais durante a vigência da pandemia;
– Considerar pandemia como caso fortuito ou força maior e, portanto, imprevisível, para fins de revisão de contratos relacionados ao código de defesa do consumidor e à lei de locação de imóveis urbanos;
– Regular assembleias virtuais em empresas e condomínios e votos eletrônicos;
– Conferir poderes transitórios aos síndicos a fim de dar mais autonomia para a imposição de regras de acesso aos condomínios a fim de evitar a disseminação do coronavírus; prorrogar mandatos dos atuais síndicos até 30 de outubro;
– Suspender liminares em ações de despejo de imóveis até 30 de outubro;
– Restringir contagem de tempo por usucapião;
– Congelar prazos de abertura e conclusão dos processos familiares de sucessão, partilha e inventários;
– Determinar prisão domiciliar para devedor de pensão alimentícia;
– Determinar data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados a partir de 1º de janeiro de 2021, exceto para imposições de sanções que se dará em agosto de 2021. O projeto original propunha a entrada plena em vigor apenas em agosto de 2021. Antes da crise do covid, a previsão era agosto deste ano.
Segurança jurídica
Simone salientou que o relatório foi construído ouvindo senadores, grandes juristas, governo e sociedade civil. Ela relatou que passou o dia e até a madrugada em contato com inúmeras pessoas via telefone, whatsapp e até por meio das mídias sociais.
“Antecipando uma situação que pode acontecer – um fluxo descontrolado de ações no judiciário, colapsando o sistema -, o presidente do STF e grandes juristas das maiores universidades de Direito do País, sugeriram esse projeto para evitar conflitos, perecimento de direitos e auxiliar na eficiência, rapidez das decisões levadas ao Poder Judiciário”, disse a senadora Simone na sessão virtual nesta manhã.
“Essas medidas não alterarão leis em vigor. Serão temporárias, emergenciais e atuarão com a finalidade de permitir que o país atravesse este difícil momento com segurança jurídica e previsibilidade”, disse. Ela ainda expressou, em seu relatório, que não serão alterados, em definitivo, leis de direitos do consumidor, nem a Lei do Inquilinato, por exemplo. “A proposição consegue, com inegável equilíbrio, cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório para dar conforto jurídico às mais diversas relações de Direito Privado. A consequência inevitável desse ambiente excepcional e transitório é que diversas relações contratuais, societárias, de família e de outros ramos do Direito Privado foram fortemente abaladas. É dever do Parlamento tratar do assunto, como protagonista na garantia de segurança jurídica e na realização dos fins superiores da República”, diz em seu relatório.
Simone Tebet explicou que o projeto não trata das relações entre consumidor e prestadoras de serviços públicos, que dependem da atuação das agências reguladoras; nem em questões de falências e recuperação judicial; tampouco em legislação trabalhista ou sanitária. Essas temáticas podem ser abordadas em projetos específicos.
