20O presidente Michel Temer sancionou a lei que transforma a prisão preventiva de gestantes e mães de filhos pequenos ou de pessoas com deficiência em domiciliar. A nova legislação (Lei 13.769, de 19 de dezembro de 2018) ratifica o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. A autora do projeto de lei (PLS 64/2018), senadora Simone Tebet (MDB-MS), destacou que a medida não foi pensada nas mães, mas nos filhos. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.
Sancionada lei que transforma em domiciliar prisão preventiva de gestantes ou mães de filhos pequenos
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