direito fundamental
Senado aprova PEC de Simone Tebet que prevê inclusão digital como direito fundamental
O Senado aprovou, por unanimidade, a PEC 47/2021, de autoria da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que insere a inclusão digital entre os direitos fundamentais dos…
Para Simone Tebet, terá efeito prático e imediato a inclusão da proteção de dados pessoais como direito fundamental
“O direito à privacidade merecia este inciso na Constituição” Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado O Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), em dois turnos, a PEC 17/2019…
