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Vira lei contagem de prazo em dias úteis nos juizados especiais
No Senado, medida foi relatada por Simone Tebet Os prazos nos juizados especiais passam a ser contados em dias úteis. A mudança vigora a partir…
Congresso analisa veto à anistia de multas para caminhoneiros e empresas
O fim da anistia para as multas aplicadas a caminhoneiros e empresas transportadoras (VET 30/2018) durante a greve de maio é um dos 16 vetos que…
Lei esclarece honorários recebidos por advogados de sindicatos e associações
Advogados de sindicatos e associações poderão receber, cumulativamente, os honorários contratados com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais, devidos pela parte…
Sancionada lei que garante atendimento prioritário para mulheres, idosos e crianças nos IMLs
Com a sanção, o Instituto Médico Legal de cada cidade deverá priorizar mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência na realização do exame…
Mulheres ameaçadas podem ter medidas protetivas mesmo sem inquérito policial
Mukhina1/istockphoto O projeto (PLS 197/2014) que admite medidas protetivas de urgência para mulheres ameaçadas, mesmo sem inquérito policial ou processo penal contra o suposto agressor,…
Simone Tebet entre os mais influentes do Congresso Nacional
Em 2018, ela também foi eleita a melhor do Senado A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi novamente destaque na seleção do Diap (Departamento Intersindical de…
CCJ decide sobre constitucionalidade de fundos orçamentários
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para decidir se senador ou deputado federal podem apresentar projeto de lei para criação…
